Atualmente, a legislação mais específica sobre o assunto é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei n° 12.965 de 2014, que regula os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. William WEST / AFP

VETO A REDES SOCIAIS PARA MENORES DE 16 ANOS NA AUSTRÁLIA DEVE IMPACTAR DISCUSSÃO NO BRASIL, APONTA ESPECIALISTA

Especialista acredita que decisão australiana pode influenciar positivamente a criação de leis no Brasil no futuro

Nesta quinta-feira (28), a Austrália se tornou o primeiro país a proibir que menores de 16 anos acessem redes sociais. A política, considerada uma das mais duras do mundo quanto ao uso das plataformas por crianças e adolescentes, ainda está longe de ser replicada no cenário brasileiro. Para Cássio Bemvenuti, professor do curso de Direito da Universidade Feevale, a iniciativa australiana pode influenciar o Brasil no futuro.

Atualmente, a legislação mais específica sobre o assunto é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei n° 12.965 de 2014, que regula os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil para menores de 18 anos. Mesmo assim, não existe uma lei tão direta quanto a aprovada na Austrália, explica:

— A nossa Constituição ordena que nós tenhamos uma legislação que proteja a criança e o adolescente e o ECA delega aos pais a responsabilidade de não permitir que os filhos acessem conteúdos indevidos. Por outro lado, nós temos a regulação da internet, que tem trazido, e isso também é pauta hoje em dia no Supremo Tribunal Federal, quais são os limites de moderação das próprias redes sociais.

As plataformas definem diretrizes sobre acesso por menores de idade. Até o momento, a idade mínima para criar uma conta na maioria das redes sociais é de 13 anos. É essa a especificação do Instagram, Facebook, X (antigo Twitter) e TikTok. Contudo, dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 mostram que das crianças de nove a 10 anos que estão na internet, 60% têm conta em pelo menos uma rede social.

Bemvenuti acredita que a fiscalização é um problema. O especialista pontua que, em muitos casos, as plataformas pedem apenas para o usuário clicar um botão afirmando ter a idade mínima para acesso. Sem pedir comprovação ou checar o perfil criado, fica difícil garantir que o internauta não está burlando as regras.

Eu vejo uma precariedade. Entendo que, hoje em dia, não há realmente uma fiscalização do acesso dos menores de idade a determinados conteúdos, as redes sociais não fazem essa fiscalização de modo adequado, restando realmente aos pais que têm o dever, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de proteção dos filhos

Cássio Bemvenuti

Professor do curso de Direito da Universidade Feevale

Influência positiva

Segundo a Agência Senado, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou na quarta-feira (27), um projeto de lei que determina que provedores criem mecanismos para verificar a idade dos usuários. Com o intuito de proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, a iniciativa prevê regras para redes sociais, aplicativos, sites e softwares.

Para o professor da Feevale, a iniciativa australiana pode influenciar positivamente a legislação brasileira no futuro:

— Hoje em dia a gente fala na transnacionalização dos direitos ligados à proteção de dados, à internet. Então, com a globalização, esse debate é universal. Quando um país com o peso da Austrália toma essa decisão e promulga essa legislação, com certeza gera impactos em outros países.

Fonte:  Zero Hora/ Yasmim Girardi em 28/11/2024 — Atualizada em 29/11/2024