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Noções Básicas - Direito Autoral
Noções Básicas - Direito Autoral

 

DIREITO AUTORAL > NOÇÕES BÁSICAS
Noções Básicas
O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Ele tem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos.
Esse é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que, ao tratar “Dos Direitos eGarantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais eColetivos), enfoca especificamente o direito do autor.
O texto do artigo 5º da Constituição Federal, além de belo, é claro e diz: “Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade (...)”. E assegura: “aos autores pertence o direito exclusivo deutilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo quea lei fixar”.
Entende-se por Direito Autoral a proteção de trabalhos publicados e não publicados nas áreasde literatura, teatro, pintura, escultura, filme, trabalhos visuais de arte, incluindo fotografias e ossoftwares, música e coreografias de dança.

Registro de Obras Literárias e Artísticas
Desde 1973, como definido na Lei 5.988, a Biblioteca Nacional é a instituição responsável peloregistro de obras literárias e artísticas, aceitando o registro de textos dos mais diversos gênerosliterários, técnicos e científicos; como também de criações musicais, teatrais, para cinema etelevisão, história em quadrinhos e personagens desenhados; e outras produções publicitárias epara publicações periódicas.
O espírito extremamente atual que permeia as discussões sobre direito autoral faz com que atémesmo a criação de sites, no que diz respeito à seleção, organização e disposição de seuconteúdo, possa ser registrado na Biblioteca Nacional.
Em todo o território nacional, outras instituições podem, mediante convênio com a BibliotecaNacional, se credenciar como escritórios de representação.
É importante saber, no entanto, que o registro na Biblioteca Nacional é facultativo. A proteçãoaos direitos do autor independe de registro, diferentemente do que acontece, por exemplo, coma patente ou outros instrumentos de propriedade industrial.

Obras Protegidas
A Lei 9.610, no Capítulo I, Artigo 7º, define as obras intelectuais protegidas como sendo “ascriações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ouintangível, conhecido ou que se invente no futuro”. E elenca os exemplos dessas criações, quereproduzimos na íntegra, abaixo:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados eoutras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituamuma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.